Estes são os 13 infalíveis do Tribunal Constitucional, os guardiões da legitimidade constitucional dos quais, no momento, 6 estão de férias...Mas a Lei - não importa se é boa ou má: é a lei - diz que 7 são suficientes para decidir pelo que se pergunta: então, para que é que são necessários os 13?!
Hoje - e podendo esperar até ao dia 9 de Setembro para o fazer - os 7 magníficos reuniram para opinar sobre o Regime de Requalificação na Função Pública, cuja verificação prévia havia sido decidida pelo P.R....
E decidiram, com 7 votos a favor, chumbar uma das normas e, por 6 contra 1, chumbar outra que, assim, vai regressar à A.R. por vontade expressa de, apenas, 46,15% dos votos do plenário ou seja, menos de metade...É a lei!
Finalmente, um T.C. coxo de quase 50% dos seus membros acabou por decidir que é constitucionalmente proibido despedir um funcionário público, norma tão descricionária como despedir sem culpa formada e que, ao que se saiba, não existe para proteger, até à morte, os empregos do sector privado...
E ainda fica por saber se este regime de excepção não protege, apenas, os que Sócrates decidiu proteger em 2008...
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