O Tribunal Constitucional acaba de acertar uma ao acordar que os autarcas que tenham cumprido três mandatos como Presidentes de uma determinada Câmara Municipal, podem concorrer a idêntico cargo, noutra autarquia...Desta forma, e tal como sempre defendemos, a Lei da Delimitação de Mandatos tem um carácter geográfico e não temporal, ou seja, os autarcas não podem presidir à mesma Câmara Municipal por mais de três períodos eleitorais, mas podem ser Presidentes de Câmara toda a vida desde que, de três em três mandatos, mudem de Autarquia..Nós também achamos que, assim, é que está bem!
sEstou em pulgas para ver o que dizem agora os que sempre disseram que não se pode criticar as SENTENÇAS do Constitucional!
ResponderEliminarO que lhes vais agora passar pelas iluminadas cabecinhas?
O B.E. já disse que vai levar a Lei de novo à A.R. para ser alterada...
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