PAICV e MpD aprovam estatuto dos combatentes da liberdade da pátria
Governo cria pensão a ser atribuída a quem "até 24 de Abril de 1974 tenha militado de forma activa e organizada em prol da independência nacional". Criado também o estatudo de Antigo Preso Político, que contemplará, todo "o cidadão cabo-verdiano feito prisioneiro no território nacional ou no exterior, com ou sem condenação, pelas autoridades coloniais durante e em prol da luta pela independência nacional".
Os Combatentes da Liberdade da Pátria e os Antigos Presos Políticos vão ter direito a uma pensão mínima de 75 mil escudos e, ao todo, o governo prevê um orçamento anual que vai rondar os 35 mil contos para o pagamento destas pensões.
Ainda segundo a proposta de lei, os combatentes da liberadade da pátria têm também direito à Contagem "em dobro do tempo de serviço prestado ao Estado até 4 de Julho de 1975 para efeitos de integração na função pública e promoção no seu respectivo quadro, e de reforma ou aposentação".
Esta pensão de reforma é atribuída aos combatentes que não estejam abrangidos "por nenhum sistema de previdência social que garanta a pensão de aposentação ou de reforma", sendo que àqueles que setajam abrangidos por algum sistema de protecção social "pode ser atrubuído um complemento de pensão, quando o montante da pensão de aposentação ou de reforma for inferior àquele que resultaria da aplicação do disposto no presente Estatuto", adianta a proposta de lei hoje apesentada na Assembleia Nacional, comprometendo-se o governo a cobrir a diferença sempre que haja algum combatente da liberdade da pátria com uma pensão que seja inferior aos 75 mil escudos agora estipulados.
NOTA DA GERENCIA - E OS PRESOS POLITICOS CONDENADOS SEM JULGAMENTO
PELO REGIME DO PÓS-INDEPENDÊNCIA?!
E QUANTO AOS PRESOS POLITICOS DO REGIME PÓS-INDEPENDENCIA?
ResponderEliminarBoa questão Zito tocaste num ponto tabú politicamente incorrecto. E as pessoas perseguidas, e até nalguns casos provocando indirectamente a morte, pelas suas opiniões políticas essas não contam, de resto elas já nem existem (morreram no esquecimento ou esquecidas pela sociedade) pois Cabo Verde é um país pobre. Todo este período conturbado foi passado à esponja.
Infelizmente, nem todos morreram (!)...Eu sou um exemplo VIVO!!!
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