OS ESTADOS
QUE SE PONHAM A PAU - 2
A artimanha, com promessas dessas transnacionais (que não se cumprirão), vem contando com a compreensão e a anuência de instituições “respeitosas” a vários níveis dos governos da UE e dos EUA. Se essa chamada parceria se realizar ficaríamos completamente depenados e escravizados, o meio ambiente e o próprio planeta destruídos por se permitir tudo quanto os prejudica desde que dê lucro a curto prazo.
Não sei se já ouviram falar da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) entre os EUA e a Europa (UE), que vem sendo preparada, há alguns anos, no maior segredo, pelas transnacionais. Soube disso, dos seus maléfícos desígnios, há pouco tempo. Pretende-se com essa parceria o controlo das funções dos governos e a eliminação das prestações básicas dos cuidados através dos chamados tratados de comércio livre, negociações que começaram em 2013. Se o TTIP for aceite, os seus regulamentos usurpariam boa parte dos poderes legislativos e judiciais de governos democraticamente eleitos, para os substituir pelos seus árbitros privados e peritos.
Fixemos a nossa atenção sobre essa catástrofe que as transnacionais estão congeminando para nos transformar em autênticos escravos dos seus objectivos. A artimanha, com promessas dessas transnacionais (que não se cumprirão), vem contando com a compreensão e a anuência de instituições “respeitosas” a vários níveis dos governos da UE e dos EUA. Se essa chamada parceria se realizar ficaríamos completamente depenados e escravizados, o meio ambiente e o próprio planeta destruídos por se permitir tudo quanto os prejudica desde que dê lucro a curto prazo. Os capítulos sobre investimentos atribuirão poderes sem precedentes às transnacionais, as quais poderão accionar processos judiciais contra os governos em tribunais arbitrais privados, se considerarem que os seus lucros presentes ou futuros são ameaçados por uma decisão governamental. E têm tido boa colaboração com o executivo europeu para abolir todos os regulamentos de que as empresas europeias pretendem libertar-se. Imaginem só! E mais grave ainda é que actuando a nível nacional, regional e supranacional, também o fazem a nível das Nações Unidas (NU), passando a usar as organizações do quadro do sistema das NU! A intromissão e influência crescente das empresas transnacionais nas NU vêm sendo facilitada por beneméritos que fazem doações às suas agências (OMS, UNICEF, FAO,etc.) devido à penúria de fundos dessas agências face às necessidades a satisfazer. Claro que são doações (os beneméritos pertencem à indústria agro-alimentar, petrolífera, farmacêutica, de pesticidas, química, robótica, informática, etc.), com benefícios também para essas empresas, por poderem deduzir isso dos impostos e criarem um ambiente favorável para para venderem as suas produções e serviços às agências das NU e influenciarem a modificação de leis não favoráveis aos seus negócios.
Não é de admirar essa infiltração, dado que muitos dos antigos quadros dirigentes, por exemplo, da Goldman Sachs foram nomeados como governantes e para postos políticos sensíveis; encontramo-los na Itália, Grécia e no Banco Central Europeu (BCE). Por exemplo, o poderoso banco americano Goldman Sachs comprou os CTT portugueses e o deputado do PSD, secretário ou ex-secretário de Estado (Arnault), encarregado de defender os interesses do país e negociar com o banco, saiu-se tão bem de empresa que, depois da venda, passou a ser funcionário do banco com um bem remunerado posto. Tipos desse calibre (e os da TV, o que não é de admirar por a maior parte dos meios de comunicação social terem sido comprados por essas grandes empresas) ainda têm a lata de aparecer, periodicamente, em entrevistas para nos darem lições de moral, de patriotismo e boa gestão governamental!
Publiquei artigo em que explicava que foi a revisão de Glass-Steagall Act (do New Deal, que obrigava à separação entre bancos comerciais e de investimento) que abriu caminho a toda a série de operações, fusões e aquisições e deu origem a estruturas gigantescas que se tornaram “demasiado grandes para falir”, mas acabaram por falir na crise de 2007/2008 (como o Lehmann Brothers e umas dezenas de bancos americanos) e outros tiveram de ser socorridos pelo Estado para não falirem, quando o neoliberalismo defende o Estado dever ser mínimo, por o mercado ter o dom da autorregulação.
A famosa Organização Mundial do Comércio (OMC), de que tenho falado bastas vezes apontando a sua política económica, de que Cabo Verde é signatário, é criação das transnacionais e não agência das NU, como poderia parecer. Entrou em funções em 1995, e em 2013, já tinha 160 membros. Pela sua maternidade (de madrasta bruxa) conclui-se não ser favorável aos interesses nem aos direitos dos países em vias de desenvolvimento, embora afirme o contrário. São tipos de instituições que subordinam a política à burocracia e economia, construídas à medida dos interesses iníquos das grandes potências.
As transnacionais já obtiveram não só acordo mas também apoio entusiástico dos seus governos para a criação do TTIP. Não posso entrar em detalhes quanto às desgraças que ela nos prepara, mas sei que a sua aplicação implicaria virmos a consumir e suportar tudo quanto até agora, na UE, é interditado proveniente dos EUA, como os OGM, armas de fogo, pesticidas, alimentos cheios de hormonas e antibióticos, etc., por essa parceria entre a UE e os EUA ser a todos os níveis – comercial, militar, judicial, etc. Em verdade o TTIP não está interessado em instaurar um mercado livre, mas sim proteger a propriedade industrial – impedir a entrada no mercado de medicamentos genéricos, aumentar o prazo das patentes de fármacos (que passou de dez para vinte anos), etc. Em suma, o TTIP é um atentado à democracia levado a cabo pela oligarquia no poder com a cumplicidade de políticos venais em função em cargos de alta responsabilidade de execução a nível internacional e supranacional. Até parece que estamos a ser governados por quadrilhas de oligarcas!
As ONG estão assanhadas na luta, mas foram relegadas para longe dos lugares onde as decisões são tomadas, sobretudo por os governos não as tratarem como verdadeiras parceiras que são, fazendo-lhes a vida cara no pagamento de subsídios a que têm direito por lei, a destruírem as suas instalações e meios, como aconteceu ao barco almirante da Greenpeace, Rainbow Warrior, afundado pelos serviços secretos franceses, na Nova Zelândia, com aprovação do presidente Mitterand, como veio a saber-se muito mais tarde, privilegiando até empresas transnacionais e instituições e agências light de regulação, ditas independentes, criadas para inglês ver e camuflar a realidade.
Parece-me, no entanto, que a luta contra o TTIP irá ter um fim feliz, não por intervenção do Poder dos Estados mas por uma persistente acção de organizações da sociedade civil. Uma coligação de 150 organizações lançou uma Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) que recolheu, em 2015, mais de 2,5 milhões de assinaturas de cidadãos europeus, e apesar de a ICE ter sido reorganizada na sequência da recusa da Comissão Europeia presidida por Durão Barroso – que exigia pelo menos um milhão de assinaturas para que pudesse ser presente ao Conselho Europeu, isto é, aos Estados membros – segue as regras estabelecidas e crê-se que vingará com os 2,5 milhões de assinaturas de 2015.
“É sempre nas minorias que as boas ideias começam; as sementes das próximas lutas foram lançadas à terra e germinam lentamente. É nessas minorias onde se conhecem as pessoas interessantes, que pensam, actuam, têm esperanças e amam”, como nos lembra Susan George.
Parede, Abril de 2016
Arsénio Fermino de Pina | Pediatra e sócio honorário da ADECO | pinaarsenio@gmail.com
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