terça-feira, 21 de junho de 2016

[9356] - CABO VERDE E OS ESTATUTOS ESPECIAIS...


Seja qual for natureza intrínseca do acordo partidário sobre este Estatuto, o processo é desde logo questionável do ponto de vista da igualdade de direitos e oportunidades que a Lei Fundamental salvaguarda como princípio inviolável. Invoca-se agora que o EAEP é um direito que ficou consagrado na revisão constitucional de 1999, e que até agora só não foi levado à prática devido a divergências políticas entre o MpD e o PAICV


Este artigo estava a ser preparado quando surgiu a oportunidade de colaboração no Dossiê Especial do Jornal A Semana, nº 1234, de 10 de Junho de 2016, sobre o Estatuto Administrativo Especial para a Praia - Um Tema de Difícil Digestão. Recorde-se que o actual Governo, em função desde Abril de 2016, prometeu levar à Assembleia Nacional, com o apoio político da líder do PAICV, e da bancada parlamentar deste partido, um diploma que viabilize a atribuição de um Estatuto Administrativo Especial para a cidade da Praia (EAEP).

Um acordo tácito ou táctico entre o MpD e o PAICV?

Seja qual for natureza intrínseca do acordo partidário sobre este Estatuto, o processo é desde logo questionável do ponto de vista da igualdade de direitos e oportunidades que a Lei Fundamental salvaguarda como princípio inviolável. Invoca-se agora que o EAEP é um direito que ficou consagrado na revisão constitucional de 1999, e que até agora só não foi levado à prática devido a divergências políticas entre o MpD e o PAICV. No entanto,  se os defensores deste Estatuto se escudam na Constituição para reclamar a sua implementação, não parecem incomodados com a possibilidade de ele poder estar ferido de ilegitimidade constitucional.

Na verdade, como é possível que uma Constituição acolha um estatuto de privilégio violando o normativo genérico que igualiza os seus cidadãos, e implicitamente as comunidades, no plano dos direitos? Se desde 1999 os partidos não se tinham consensualizado sobre esta matéria, é porque provavelmente pairava na sua consciência algum constrangimento ético-político por algo que fora decidido sem a necessária fundamentação no quadro democrático e à margem das prioridades nacionais. Sim, porque não é crível que em 1999 a capital do país estivesse tão assoberbada com problemas urbanísticos insolúveis com a gestão corrente que justificassem uma medida constitucional cautelar. Contudo, se havia já à essa data sinais prenunciadores do crescimento anómalo da capital, a solução mais correcta teria sido cortar a raiz do mal desconcentrando o aparelho do Estado e descentralizando a política nacional. Esta teria sido a solução recomendada pela ciência política moderna e pela racionalidade da administração pública.

Mas não, fez-se precisamente o contrário: assegurar na letra da Constituição o futuro de uma capital que já se concebia como a única realidade política do país. Tudo feito à socapa, aproveitando uma conjuntura nacional de relativo apaziguamento cívico para satisfazer os anseios de uma nomenclatura política de duas faces mas convenientemente consensual na concentração dos seus interesses partidários e pessoais. Mais uma vez se questiona se a Constituição não foi subrepticiamente armadilhada para servir determinados interesses. Obviamente que ninguém se lembrou na altura de incluir também a Regionalização na Constituição!!!

Posto isto, é irrecusável não considerar a urgência em atacar este problema como uma apressada medida cautelar face à proposta de regionalização que o primeiro-ministro prometeu levar à discussão no parlamento. A ordem ciciada nos bastidores terá sido, certamente, reforçar antes de mais os privilégios da capital antes que qualquer reforma geral do Estado os ponha em causa. A ser verdade, o cidadão atento terá razões para crer que o país está preso numa teia de falsidades e manipulações tentaculares, com a política nacional divorciada dos princípios e transformada em autêntica falácia. Tácito ou táctico o acordo entre os dois principais partidos, a verdade é que não foi o imperativo nacional a motivar a sua convergência sobre esta matéria mas exactamente aquilo que tem sido a causa dos problemas com que o país se debate – o centralismo e a concentração.

Mas, mesmo que estivesse em causa um imperativo nacional e não o interesse exclusivo de uma cidade, está a pecar-se de forma flagrante, não só em termos de timing como de oportunidade. É que independentemente da justeza ou não desta medida, mandaria o bom senso que, no mínimo, tudo fosse adiado até conseguir-se levar avante o programa de reformas que o Estado cabo-verdiano reclama. E mesmo assim só depois de alcançar-se algum êxito nas políticas públicas, ao encontro das expectativas criadas no eleitorado pela campanha eleitoral levada a efeito pelo MpD. Não restam dúvidas de que esta proposta está fora do contexto, à revelia do debate sobre as reformas do Estado que o governo assumiu publicamente e com todas as letras. Recorde-se que as linhas de força dessas reformas passam pela descentralização, regionalização e desconcentração do Estado, processo que forçosamente tinha de adiar para as calendas gregas a concessão de qualquer estatuto especial a esta ou outra cidade qualquer. Além do mais, em nenhuma altura da campanha eleitoral se ouviu falar de Estatuto Especial para a Praia, de modo que este assunto bastante polémico, controverso e não consensual tem o efeito de um autêntico murro no estômago do cidadão que está atento aos primeiros passos deste governo.

A associação Pró-Praia defende que “será justo dotar a Praia de um Estatuto Especial, à semelhança de outras paragens do mundo, designadamente Londres, Brasília”. No caso da França, esta afirmação não é verdadeira, pois não é só Paris que goza do (‘statut particulier’, e não ‘statut spécial’) mas sim as três grandes aglomerações francesas: Paris, Marselha e Lyon. Se quiséssemos ‘copiar’ a França, deveríamos fazê-lo como deve ser, e não ser maus copiadores como é nosso hábito, estendendo este estatuto às aglomerações relevantes de Cabo Verde. 

De qualquer modo, mandaria o bom senso, tendo em conta o novo contexto político, já que o MPD abraçou a causa das Reformas e da Regionalização, que o projecto de Estatuto Especial para a Praia fosse suspenso ou cancelado. Qualquer novo figurino para esta cidade e a sua região metropolitana deveria ser incluído no Pacote Regionalização, tudo reenquadrado na nova arquitectura administrativa que se pretende para Cabo Verde (logo para Santiago). Urge, portanto, emendar a Constituição e abolir esse artigo discriminatório.

Estatuto Especial, moeda de troca da Regionalização?

Se a intenção é usar a Regionalização como moeda de troca para viabilizar o tal Estatuto Especial para a cidade da Praia, assiste ao cidadão toda a razão para denunciar o que tem todos os contornos de uma mistificação política. Tal é a sua evidência que faz lembrar o gato escondido com o rabo de fora, com o descaro a atingir o limite de nem sequer se cuidar das aparências. Naturalmente que a mais elementar racionalidade política recomendaria que, havendo uma eventual necessidade de resolver o problema da cidade-capital, o mesmo fosse enquadrado de forma transparente e consensual no programa de reformas que a globalidade do país exige. Porque o problema específico da cidade da Praia não é de maior criticidade e urgência que o de ilhas que foram votadas a uma condição de menoridade e onde grassa o desemprego e outros males sociais. A cidade da Praia não é uma realidade social exclusiva e arredada do resto do país; ela tem de ser vista como parcela de um todo que precisa ser repensado, reajustado e reformulado, segundo os parâmetros e exigências da nossa tão necessária e exigível sustentabilidade económica.

Se não, veja-se. Logo na primeira sessão da Assembleia nacional, sem surpresa, o PAICV votou contra o programa do governo, mas, no entanto, mostrou o seu acordo para a aprovação do Estatuto Especial para a Praia, o que prova que a política cabo-verdiana está dominada pelo lobby concentrado nessa cidade, relegando para uma prioridade menor o vasto e complexo conjunto dos problemas nacionais. Os dois principais partidos naturalmente que divergem relativamente aos seus programas políticos, se não na sua substância pelo menos na forma, mas quando está em causa o interesse da cidade e da ilha onde erigiram o poder concentrado, aí não há divergência, pois dão-se as mãos e as intenções se entrelaçam.

Ademais, é preciso lembrar que quando o PAICV esteve no poder, não avançou com o “dossier” talvez por considerar a conjuntura pouco favorável. Acredita-se que, mesmo no seu seio, o projecto não tenha sido consensual, levando ao congelamento ou protelamento da proposta (para após as eleições), por momentânea conveniência política e também pela pressentida oposição de uma parte esclarecida da opinião pública. Não se pode excluir, por outro lado, que tenha havido jogadas políticas de bastidor entre os dois partidos, sopesando as suas prováveis perdas e ganhos eleitorais nas legislativas que se aproximavam, mas salvaguardando um interesse comum que agora se revela com toda a evidência.

Presume-se que tanto um como outro partido, nas suas íntimas elucubrações, nunca digeriram bem com o insucesso de não se ter viabilizado, em perfeito conluio, o Estatuto, durante o anterior governo, e agora ambos se comprazem com o terreno desminado no seio do PAICV, com a luz verde dada pela nova direcção deste partido. Os dois partidos devem interrogar-se silenciosamente sobre a razão de tanta dilação, tanto tempo desperdiçado antes de conseguirem o desiderato há muito tempo ansiado. Esta é a conjectura que fará qualquer cabo-verdiano que, atónito, assiste a esta imparável e nunca imaginada metamorfose na sua terra: Cabo Verde reduzir-se quase exclusivamente a uma única realidade social e política. A capitalidade, a demografia e a dimensão geográfica são os únicos factores de decisão que pesam no critério dos dois partidos do arco do poder, que decididamente passaram a ignorar a diversidade, a cultura e a história das ilhas. Afinal, estes dois partidos acabam por ser a mesmíssima coisa, os dois saídos da costela do partido pai, o PAIGC. É iniludível que ambos estão na génese do Estado concentrado.

Os custos e benefícios escondidos do Estatuto Especial

Ao ler as justificações para a atribuição de Estatuto Especial para a cidade da Praia, ressalta do seu argumentário que, face aos desafios actuais, a capital tem “de ser uma cidade mais inclusiva, que consiga resolver os problemas ainda básicos que existem nos bairros e requalificação urbanas, acesso à água e ao saneamento, melhorar “qualitativamente a qualidade”, e bem assim “ transformar a Praia numa cidade segura”.

Tenta-se fazer crer ao cidadão que a solução dos problemas da cidade capital passa indeclinavelmente por se lhe afectar um Estatuto Especial, mas ninguém se interroga sobre o que fazer no caso de nem mesmo assim se resolverem os vários problemas que fazem com a Praia se atropele a si mesma. As tarefas de gestão autárquica com que se debate a Praia são as mesmas que se cometem a qualquer câmara municipal em todo o mundo, independentemente da dimensão da urbe, variando apenas o modo de articulação das estruturas executivas e a eficiência do mando político. Ficaremos na expectativa sobre o que fazer uma vez demonstrada a inocuidade deste Estatuto, mesmo com mais recursos disponibilizados (ao que consta, 0,005% das receitas do Estado) e com a atribuição ao presidente da câmara do estatuto de ministro. Perante um provável insucesso, vai-se aumentar o montante dos recursos ou elevar o estatuto do presidente ao do primeiro-ministro? Entretanto, enquanto o Estado tem os olhos, os ouvidos e o sistema nervoso central num único lugar, o resto do país é apenas paisagem física para a composição de uma dimensão territorial que justifique os montantes das ajudas internacionais.

Há 60 anos Jonas Whanon (1) já acusava a superficialidade da elite administrativa instalada na cidade da Praia, totalmente desgarrada, vivendo numa redoma dourada, ignorando a realidade da ilha e do arquipélago. Escreveu: ” ... talvez tivesse tomado como rivalidade ou paixão de S. Vicente para com a Praia, o facto de todos lamentarem que se esteja ultimamente desenvolvendo a cidade da Praia com inúmeras construções urbanas de preço elevadíssimo (milhares de contos) sem olhar a pobreza do meio e com manifesto desprezo pelas necessidades mais prementes das outras ilhas; nomeadamente S.Vicente, que pouco ou nada vê dos 75% das receitas totais da Província com que contribui anualmente para equilibrar o orçamento....”. “.....O que existe realmente – e sabe o sr. Dr. Bento Levy perfeitamente – é o desejo sincero de toda a gente, que haja uma aplicação mais útil e de melhor alcance económico dos dinheiros da Província para o bem-estar do seu povo e orgulho de Portugal; o que existe ainda é o desejo de que os indivíduos que se encontram à testa dos serviços públicos na Praia tenham uma influência mais benéfica na administração da Província em lugar de pretenderem, por  norma “colonialisar" S. Vicente negando-lhe sistematicamente todos os meios de progresso, sem quererem lembrar-se de que, se um dia faltassem à Província as receitas desta ilha, toda a máquina administrativa do arquipélago se desmantelaria. Os referidos funcionários não se dão conta de quanto maior fôr o desenvolvimento de S.Vicente, maiores serão as suas receitas que irão influir em beneficio de S. Tiago como das demais ilhas suas irmãs. ...”

Pois é, 60 anos já lá vão e os problemas cresceram exponencialmente e as mentalidades não mudaram, os mesmos preconceitos e a mesma burocracia mesquinha com a máquina emperradora do Estado a travar o progresso e o crescimento mais igualitário do país.

As soluções que agora pretendem descortinar mediante um estatuto especial, podem ter o efeito semelhante ao medicamento que se aplica para tratar a doença e que só acaba por a agravar. O caos urbanístico da Praia e todos os problemas funcionais e sociais que se lhe associam, têm uma relação directa com o centralismo e a concentração do Estado, tanto mais censurável quanto é perfeitamente claro que tudo isso foi à custa de milhões de dólares investidos ao longo de quarenta anos e que nem sequer curaram do desenvolvimento equilibrado dentro da própria ilha de Santiago.

A cidade da Praia é hoje o espelho do que não se deve fazer e que só tem paralelo com o que se passa em certas capitais da África continental. Os cabo-verdianos bem podiam ter emulado o exemplo dos Açores e das Canárias, suas irmãs da Macaronésia, onde prevaleceram princípios de outra ordem para promover o desenvolvimento do território. A Praia tinha inevitavelmente de se tornar na aberração que hoje se lhe reconhece e se pretende corrigir por artes mágicas com um estatuto especial. Mas o que verdadeiramente está em equação é alimentar os “lobbies”, as empresas passivas e pouco empreendedoras que vivem à sombra do Estado absorvendo inutilmente recursos que deviam ser primacialmente direccionados para o investimento. É indisfarçável que este desejado Estatuto resulta da pressão das elites que se especializaram em transacionar influências e comprar favores e posições junto do poder. Como vem sendo denunciado frequentemente, o poder em Cabo Verde está  capturado pelas elites, que as mais das vezes submetem o interesse da colectividade aos dos partidos e corporações, mercê das fragilidades e alçapões que propositadamente criam nas engrenagens do aparelho do Estado. É esta mesma elite nascida do radicalismo, que cultivou todos os “ismos” e domina hoje a escola do Pensamento Único, que se mostra timorata ou hesitante  em relação às reformas de que carece Cabo Verde, mas sempre vigilante e actuante quando se trata da defesa do seu feudo.  Tudo o que se concentra, se reúne e se circunscreve num reduto, mais tarde ou mais cedo constrói as suas próprias redes de protecção e auto-defesa, desliga-se do exterior e entra num estado de autêntico autismo. Passa a existir para acudir prioritariamente aos seus interesses, faz ouvidos moucos a tudo o que contraria a sua visão da realidade, ignora o que está para lá do seu estreito horizonte. O mundo resume-se à dimensão da ilha e do bairro. É nisto que se transformou o país, Cabo Verde.

Portanto, os cabo-verdianos não podem aceitar mais esta imposição do centro do poder político, que, olhando para o espelho e deparando com o monstro que construíu e constrói todos os dias, reclama agora um estatuto que lhe confere privilégios suplementares e de forma permanente, o que só pode ser classificado como um esbulho eterno de dinheiros que devem ser aplicados com critérios de justiça e igualdade para o desenvolvimento do país integral. (in Cabo Verde Direto)

Junho de 2016

José Fortes Lopes | jose.flopes@netcabo.pt

[escrito com a antiga grafia da língua portuguesa]

2 comentários:

  1. Subscrevo totalmente esta opinião do José Lopes.
    É um imperativo nacional travar este Estatuto Especial porque é de uma iniquidade sem precedentes. Eles fizeram o mal e agora fazem a caramunha.

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  2. Gostaria de ouvir os que tratam os das outras ilhas de bairristas sempre que denunciam uma injustiça. Se defender o interesse dos ilhéus menos privilegiados é ser bairrista não me importo e pegarei do estandarte para ser o ferro de lança, não so para a defesa da minha ilha natal como para o equilibrio e a harmonia da minha terra Cabo Verde.

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